Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) for Dummies

Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) for Dummies

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A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no final, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de fifteen% dos seus credores, vinculando apenas estes, o que significa que diverge no for each nessa medida, uma vez que este último, após homologação do plano de revitalização, é aplicável a todos os seus credores.

O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

 

O acordo de reestruturação é um documento que determine os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.

– prazo máximo acordado para as negociações com o limite de três meses, contados desde a knowledge em que for requerido o depósito do protocolo na CRC;

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Empresa de turismo: Uma empresa de turismo afetada pela pandemia de COVID-19 recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a conversão de dívidas em participações sociais. Este acordo permitiu à empresa reduzir o seu passivo e melhorar a sua estrutura de money.

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Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.

– o incumprimento perante um credor não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação.

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Existe a ideia de que o RERE não passa de um mecanismo onde os credores apenas ajudam a empresa devedora a recuperar. Mas, na verdade, é um mecanismo que tem como objetivo o benefício de todas as partes e que exige igualmente a todos algumas cedências.

Esteja preparado para superar desafios comuns. As negociações do RERE podem ser complexas e demoradas. É importante estar preparado para enfrentar desafios, como credores intransigentes e dificuldades em chegar a um acordo.

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